Secretarias
Procuradoria Jurídica
Endereço: Rua João Ormindo de Rezende, 686
Horário de Funcionamento
De segunda a sexta 8h30 às 11h30 e 13h às 16h
Márcia Paisana
E-mail: marciapaisana@cruzeirodooeste.pr.gov.br
Telefone: (44)3676-8150 - Ramal 174


* Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do poder público municipal, judicial e extrajudicialmente;
* Sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
* Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
* Postular perante qualquer repartição administrativa, juízo ou tribunal, em nome da Administração;
* Manejando os meios administrativos e processuais cabíveis e idôneos ao resguardo dos interesses do Município;
* Acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos Tribunais de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado, quando haja interesse da Administração municipal;
* Analisar os contratos e convênios firmados pelo município, bem como, previamente, as respectivas minutas, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
* Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;
* Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
* Elaborar pareceres sempre que solicitado;
* Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
* Acompanhar processos administrativos internos, como o Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros;
* Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;
* Assessorar transações comerciais de interesse público, elaborando contratos e outros documentos relativos às pessoas, aos bens e suas relações;
* Auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas;
* Definir natureza jurídica da questão do Órgão e proferir despachos interlocutórios e preparatórios de decisão superior;
* Examinar as circunstâncias dos litígios ou dos delitos denunciados, para investigação dos fatos referentes ao caso;
* Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
* Formalizar parecer técnico-jurídico;
* Participar de programa de treinamento, quando convocado;
* Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios;
* Preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre matéria própria;
* Prestar assessoria jurídica extrajudicialmente;
* Prestar assistência jurídica nas diversas questões legais, aplicando a legislação que rege as relações da organização, programas de ensino, pesquisa e extensão;
* Realizar auditorias jurídicas;
* Realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da Instituição;
* Redigir ou formatar documentos jurídicos;
* Acompanhar e atuar nos Processos Administrativos;
* Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
* Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

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Última Atualização: 05/02/2018