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Comunicado
 
Comunicamos aos Proprietários (as) de imóveis rurais de Cruzeiro do Oeste, que na segunda quinzena do mês de agosto e todo mês de setembro é o momento de fazer a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, fiquem atentos ao site da Receita Federal do Brasil. Assim você comprova a regularidade da sua propriedade e mantém seu imóvel sem restrição, além de colaborar para a destinação de recursos para infraestrutura do nosso município.
 
PREÇOS DE TERRAS AGRÍCOLAS – VALOR EM (R$) – POR HECTARE
 
Preços de terras Terra Mista Terra Arenito
Soja
Terra Arenito
Pasto/Cana/Mandioca
R$/Hectare 30.000,00 25.000,00 21.000,00
 
Conforme DECRETO Nº 326/2017
 
O desenvolvimento da nossa cidade tem a força do campo!
 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Prefeitura de Cruzeiro do Oeste - Cuidando da nossa gente.

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DECRETO  N.º 326/2017
 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre o Valor da Terra Nua (VTN) a ser utilizado na Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício 2017.
 
 
HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE  CRUZEIRO    DO   OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que  lhe confere a Legislação em vigor.
 
 
                                            CONSIDERANDOo Termo de Convênio firmado entre o município de Cruzeiro do Oeste e Secretaria da Receita Federal do Brasil,
 
 
                                            CONSIDERANDOa municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR),
 
 
                                            CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
 
 
 CONSIDERANDO o estudo realizado pelo Departamento de Economia Rural (DERAL), órgão pertencente a SEAB – Secretaria de Estado de Abastecimento do Paraná,
                                                            
 
 DECRETA
 
 
                                                ARTIGO 1º - Ficam estabelecidos como Valores de Terra Nua (VTN) mínimos, no município de Cruzeiro do Oeste, os valores abaixo determinados, os quais servirão de base para a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2017, conforme estudo realizado pelo Departamento de Economia Rural do Estado do Paraná (DERAL):
 
 
 
 
 
 
 
PREÇOS DE TERRAS AGRÍCOLAS – VALOR EM (R$) – POR HECTARE
 
Preços de terras Terra Mista Terra Arenito
Soja
Terra Arenito
Pasto/Cana/Mandioca
R$/Hectare 30.000,00 25.000,00 21.000,00
 
 
                                               ARTIGO 2º - Os VTN mínimos constantes no artigo anterior deverão ser seguidos por todos os proprietários rurais do município de Cruzeiro do Oeste na Declaração do ITR do exercício de 2017.
 
                                               Parágrafo único: A cada ano o município deverá estabelecer e atualizar através de Decreto os VTN do exercício, conforme estudo realizado pelo DERAL ou pelo município.
 
 
                                               ARTIGO 3º - O proprietário rural que não observar os valores constantes no art. 1º deste Decreto estará sujeito aos trabalhos de fiscalização do município bem como as sanções previstas no art. 14 da Lei Federal nº 9393, de 19 de dezembro de 1996 ou demais dispositivos legais aplicáveis. 
 
 
                                                ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                                 Edifício do Paço Municipal de Cruzeiro do Oeste, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2017.
 
 
 
 
 

HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 
 
 
  
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Última Atualização: 30/08/2017