Legislação
2017
Data Lei Súmula
09/08/17 LEI Nº 029/2017 Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 903,54 (novecentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a complementação da restituição de sobras de recursos não aplicados relativo aos repasses do Convenio CONTRATO DE REPASSES 0310870-80/2009 do Ministério das Cidades.
21/07/17 LEI N.º 026/2017 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, e Normas de Execução Financeira (LDO) a serem executadas pelo Município, no exercício de 2018, e dá outras providências.
11/07/17 LEI Nº 022/2017 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a custear as obras de pavimentação de vias urbanas e aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com recursos de operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S/A.
14/06/17 LEI Nº 019/2017 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$162.530,13 ( cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos), destinados a restituição de recursos não aplicados do Termo de Convenio nº 063/2014 de objeto Recuperação de Estradas Rurais/Bueiros, recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado das sobras liquidas do exercício anterior e excesso de arrecadação dos rendimento de aplicações financeiras.
09/06/17 LEI Nº 017/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
09/06/17 LEI Nº 016/2017 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a Aquisição de Veículos para saúde, em decorrência dos repasses da Secretaria de Estado da Saúde (Fundo a Fundo) fonte de recursos 0500 – Bloco de Investimentos em Saúde.
18/04/17 LEI Nº 012/2017 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$44.437,36 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a restituição de sobras de recursos não aplicados relativo aos repasses do Convenio CONTRATO DE REPASSES 03888886-00, do Ministério do Turismo.
06/04/17 LEI Nº 009/2017 Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2017, que equacionou o custo suplementar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
05/04/17 LEI N°. 008/2017 Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Cruzeiro do Oeste - Pr e dá outras providências.
16/03/17 LEI COMPLEMENTAR N° 003/2017 Dispõe sobre a reposição inflacionária do INPC/IBGE referente ao período de janeiro 2016 a dezembro 2016, no índice de 6,58% sobre o vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
13/03/17 LEI Nº 007/2017 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$ 102.872,64 ( cento e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados a aquisição de equipamentos e obras no Galpão Resíduos Sólidos no Município, com recursos do excesso de arrecadação provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro e Superávit Financeiro apurado das sobras do exercício anterior, recursos do Convenio 0256/2012 provenientes do Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde – FUNASA- fonte de recursos 839 (CONVENIO FUNASA 256 - RESIDUOS SÓLIDOS ).
08/03/17 LEI Nº. 006/2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ARCO (ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CRUZEIRO DO OESTE
08/03/17 Lei Nº 005/2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ANCO - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS ANIMAIS DE CRUZEIRO DO OESTE ARCA DE NOÉ.
08/03/17 LEI COMPLEMENTAR N° 002/2017 Dá nova redação aos artigos 50 e 51 da Lei Complementar Nº 007/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Município de Cruzeiro do Oeste e dá outras providências.
24/01/17 LEI Nº 058/2016 - LOA 2017 e anexos Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Oeste para o exercício Financeiro de 2017.
24/01/17 Lei N° 004/2017 Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
24/01/17 LEI N.º 042/2016 - LDO 2017 e anexos Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2017, e dá outras providências.
19/01/17 Lei 050-2015 e anexos - déficit técnico 2015 "Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico, que o Municipio tem em face do Fundo de Previdência Municipal de Cruzeiro do Oeste".
17/01/17 DECRETO nº 25/2017 Regulamenta o art. 8ª da Lei Complementar nº 004/2010, disciplinando a metodologia e os procedimentos da Progressão Horizontal dos Servidores Públicos em exercício no Município, exceto para os servidores do Magistério que possuem regulamento próprio.
17/01/17 D E C R E T O Nº 28/2017 Art. 1º - Nomear em comissão e função gratificada, a contar do dia 02 de janeiro de 2017, conforme Lei Complementar nº 002/2015, publicada em 12 de maio de 2015
17/01/17 D E C R E T O Nº 26/2017 Art. 1º - Nomear em comissão, a contar do dia 02 de janeiro de 2017, Simone Antunes de Godoy, RG. nº 7.394.876-2 SSP/PR, para exercer o cargo de Coordenador de Centro Odontológico, junto a Secretaria Municipal de Saúde, percebendo mensalmente o valor do símbolo CC-FG 10.
11/01/17 LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2017 Altera a Lei Municipal 004/2010 que define a estrutura e os vencimentos dos cargos e empregos públicos da Administração Pública Direta Indireta e Fundacianal, bem camo altera a Lei Camplementar 02/2015 que define a estrutura administrativa do Municipio de Cruzeiro do Oeste e dá autras providências
09/01/17 DECRETO N° 009/2017 Regulamenta o art. 308 da Lei Complementar nO008/2013, que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, e dá outras providencias.
01/01/17 Decreto Nº 001/2017 Art. 1° Fica revogado o Decreto nO256/2016, de 25 de maio de 2016 e, via de consequência, fica restabelecido o horário normal de expediente, compreendido das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h, sendo que o atendimento ao publico se dará das 8h às 11h30min e das 13h às 16h.
Atualizado em: 10/08/17 10:11
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Última Atualização: 30/08/2017