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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 454
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre o contingenciamento das
despesas, objetivando o equilíbrio das
contas públicas e o fechamento do
mandato, na forma que indica e dá
outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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