Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 45.454,80 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), destinados a restituição de sobras de recursos não aplicados referentes a convênio PR Cidades SIT 56217 – recapeamento asfáltico.