Regulamenta o parcelamento de
débitos tributários e não tributários
perante a Fazenda Pública do Município
de Cruzeiro do Oeste - PR, conforme
dispõe os artigos 88 e 89 da Lei
Complementar Municipal nº 8, de 30 de
dezembro de 2013 (Código Tributário
Municipal), na forma que indica e dá
outras providências.