Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 202.716,67
(duzentos e dois mil, setecentos e dezesseis reais e
sessenta e sete centavos) para custeio de ações Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei
Aldir Blanc).