Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a custear
os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202328490001-, oriunda de
transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.