Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a custear os
investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202228490003, oriunda de
transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.