Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 088
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a
custear os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202338090003,
oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº
105/2019.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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