Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 2.163.781,64 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e oitenta
e um reais e sessenta e quatro centavos), destinados ao custeio da folha de pagamento
dos profissionais da saúde, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte
de recursos 303 – Saúde/Receitas Vinculadas (Emenda Constitucional 29/00).