Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao
custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do excesso de
arrecadação da fonte 10511, de Transferências Provenientes do Governo Federal
Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.