Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 325
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre o Plano Municipal de
Contingenciamento de Gastos do Poder
Executivo, com o objetivo de aplicar
mecanismos de ajuste fiscal conforme
art. 167-A da Constituição Federal.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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