Declara área de utilidade pública e
para fins de desapropriação, em favor do
Município de Cruzeiro do Oeste – PR., por via
amigável ou judicial, o domínio útil da área
que especifica, objetivando a futura
ampliação da Unidade Básica de Saúde –
UBS do Jardim Cruzeiro no Município de
Cruzeiro do Oeste – PR., e dá outras
providências.