LEGISLAÇÃO / Resolução |
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Número: | 002 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Dispõe sobre a reprogramação de saldo por superávit dos recursos estaduais repassados através do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR, remanescentes do exercício de 2023. |
ANEXOS | |
Resolução 002 - 2024 - Conselho Municipal do Idoso | |
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