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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 271
Ano: 2023
Súmula:

Revoga os Decretos Municipais de nº 187/2005, 463/2013 e 467/2013 que tratam da apreensão de animais e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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