Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$172,29 (cento e setenta e dois reais e vinte nove centavos), a fim de reforçar as dotações vigentes do Poder Executivo Municipal com os recursos recebidos oriundos do Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022.