LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 054 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$172,29 (cento e setenta e dois reais e vinte nove centavos), a fim de reforçar as dotações vigentes do Poder Executivo Municipal com os recursos recebidos oriundos do Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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