Regulamenta o artigo 122 e 123 da Lei Complementar nº 6/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Oeste), sobre as diárias aos agentes políticos da administração e de adiantamento de recursos para custear despesas de viagens e estadas aos servidores, nomeados e/ou titulares de pasta, inclusive autarquias, fundos e órgãos de regime especial a ela vinculada.