Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$99.284,73 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), decorrentes da distribuição de recursos da complementação da União, na modalidade Valor Aluno-Ano Total (VAAT), a serem aplicados em ações típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Educação Básica.