Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$246.397,98 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), destinados ao custeio de dotações da Secretaria Municipal de Educação, com recursos do superávit financeiro da fonte de recursos 102 (FUNDEB 30%).