Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 232
Ano: 2022
Súmula:

Regulamenta os procedimentos de expedição de credenciais para Pessoas Idosas e Portadores de Deficiência para estacionamento reservado, conforme Leis Federais n° 10.098/2000 e 10.741/2003 e Resolução n° 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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