LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 232 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Regulamenta os procedimentos de expedição de credenciais para Pessoas Idosas e Portadores de Deficiência para estacionamento reservado, conforme Leis Federais n° 10.098/2000 e 10.741/2003 e Resolução n° 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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