Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$410.013,52 (quatrocentos e dez mil, treze reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações do orçamento corrente com recursos da repartição da cessão onerosa do petróleo, nos termos da Lei Federal nº 13.855/2019.