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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 170
Ano: 2022
Súmula:

Declara de utilidade pública a área de terra no lote abaixo especificado para fim de constituição da faixa servidão administrativa de acesso ao Poço 10 e passagem da adutora AAB da SANEPAR, e dá outras decisões:
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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