Declara área de interesse público e para fins de desapropriação, em favor do Município de Cruzeiro do Oeste/PR o domínio útil da área de 318,80 m², extraído da quadra nº 1-A, Lote 05-R, localizado em adjacência ao Parque Municipal João Ferreira – Matricula sob n° 10.077 CRI 1º Ofício, destinado à preservação ambiental da área e dá outras providências.