Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 378
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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