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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 357
Ano: 2021
Súmula:

Constitui o Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN e o Fundo Municiapl Municipal Penitenciário - FUNPEN, do Municipio de Cruzeiro do Oeste - Pr.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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