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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 310
Ano: 2021
Súmula:

Declara que os empreendientos e obras de implantação de Buieiro sob aterro de estrada rural sob córrego afluente do Ribeirão Capricórnio são de utilidde pública e interesse social.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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