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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 272
Ano: 2021
Súmula:

Determina medidas de carater obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, no período de 01.07.2021 a 15.07.2021
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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