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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 096
Ano: 2021
Súmula:

Determina medidas restritivas de carater obrigatório, visando enfrentamento da emergencia de saúde publica decorrente da pandemia da COVID-19, excepcionalmente durante os dias 27/02/2021 a 08/03/2021.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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