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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 062
Ano: 2021
Súmula:

Institui a Unidade Executora Municipal – UEM para Implantação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa dos Municípios Brasileiros – PNAFM e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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