Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$309.522,26 (trezentos e nove mil, 
quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) destinados a suplementar as 
dotações para aquisição de equipamentos e material permanente de saúde, com 
recursos do superávit da fonte de recursos 303 (Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00 
– 15%)