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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 404
Ano: 2020
Súmula:

Regulamenta o procedimento para a aplicação dos 
recursos concedidos pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de 
junho de 2020, no âmbito do Município de Cruzeiro do 
Oeste - Paraná.
 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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