Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 399
Ano: 2020
Súmula:

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$199.967,82 
(cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais e 
oitenta e dois centavos) para custeio das ações de 
enfrentamento de calamidade pública decorrente do
Coronavírus (Covid-19), conforme Portaria 1.666/2020 do 
Ministério da Saúde; e dá outras providências

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR