Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, 
com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas 
Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 
105/2020.