Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 237
Ano: 2020
Súmula:

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$2.128.703,16
(dois milhões, cento e vinte e oito mil, setecentos e tres reais 
e dezesseis centavos) para custeio das ações de 
enfrentamento de calamidade pública decorrente do
Coronavírus (Covid-19) e de outras ações essenciais; e dá
outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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