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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 348
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a liberação gradual de eventos culturais, estabelecimentos voltados ao lazer, a cultura, à recreação e congêneres, que causem aglomeração de pessoas e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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