Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importãncia internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), estabelece critériossanitários para o funciomaneto do comércio local, retificando-se os Decretos nº086/200, 092/2020, 110/2020, 113/2020 e 118/2020 no que for pertinente e dá outras providências.