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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 113
Ano: 2020
Súmula:

Complementam os Decretos nº 86/2020, 92/2020 e 110/2020 referentes às medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao Setor privado e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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