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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 092
Ano: 2020
Súmula:

Complementa o Decreto nº 86/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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