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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 348
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre liberação gradualde eventos culturais, estabelecimentos voltados ao lazer, a cultura, a recreação e congêneres, que causem aglomeração de pessoas e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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