LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 180 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$3.107.000,00 (três mil, cento e sete mil reais), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020. |
ANEXOS | |
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