Facebook
Youtube
Instagram
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Mapa do Site
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Mapa do Site!
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 113
Ano: 2020
Súmula:

Complementam os Decretos nº 8612020, 9212020 e 11012020 referente às medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR