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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 123
Ano: 2020
Súmula:

Declara que os empreendimentos e obras de implantação de Recuperação de Fundo e Vale e Implantação de Parque Urbano junto ao Parque Municipal Prefeito João Ferreira são de utilidade pública e interesse social.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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