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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 393/2014
Ano: 2014
Súmula: Regulamenta o art. 308 da Lei Complementar nº 008/2013 que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, além de fixar o prazo de vencimento e descontos para pagamento de Tributos
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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