LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 167/2019 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Proíbe a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná de aplicar reajuste de tarifas dos serviços prestados no Município de Cruzeiro do Oeste - Pr, sem a homologação prévia e expressa do Poder Concedente, e da outras Providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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