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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 039/2019
Ano: 2019
Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 094/2005, que dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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