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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 296/2017
Ano: 2017
Súmula: Regulamenta o parcelamento de tributos municipais, conforme o caput do artigo 88 e 89 da Lei complementar nO008/2013 - Código tributário Municipal e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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