A Prefeitura de Cruzeiro do Oeste, por meio da  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, já informou à Receita Federal Brasileira os preços de terras que servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN /2023.

O repasse dos dados à Receita Federal é obrigatório para os municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto e dessa forma retornando 100% (cem por cento) do imposto arrecadado na localidade. O Laudo Técnico de Justificativa de valores de Terra Nua, contendo as orientações de enquadramento e as origens de valores e sua metodologia, está disponível no site da Prefeitura através do link Laudo ITR 2023.

Segundo a Lei Federal nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.

PRAZO

Lembrando que em 2023 a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, deverá ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela internet, através do Programa Gerador da Declaração do ITR 2023 (Programa ITR 2023), disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal. Os contribuintes também devem ficar atentos para o preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é obrigatório para informar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) as áreas ambientalmente preservadas na propriedade para excluí-las da área total do imóvel para fins de cálculo do imposto.

O imóvel rural que já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR, o respectivo número do recibo de inscrição.
A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os valores informados na Declaração de ITR (Imposto Territorial Rural) são de responsabilidade do contribuinte, e as discrepâncias no enquadramento do VTN podem dar início a Ação Fiscal.

Para mais informações, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (44) 3676-4906